Artigo 15.º — Frente mínima dos lotes

Só serão licenciadas construções em prédio autónomo desde que a frente do lote confrontante com a via pública de acesso seja igual ou superior à dimensão da fachada da construção principal correspondente, não sendo aceitáveis situações de interioridade, alinhamentos e afastamentos de fachadas dissonantes dos existentes ou dos previsíveis, por força da configuração do terreno.