Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/95 — Composição do Plano Director Municipal

1 -O Plano é composto por elementos fundamentais, complementares e anexos, escritos e desenhados.
2 -São elementos fundamentais:
1. a)O Regulamento;
2. b)O relatório de condicionantes ao uso do solo;
3. c)A planta de ordenamento, à escala de 1:25000;
4. d)As plantas de delimitação dos perímetros urbanos, à escala de 1:10000;
5. e)A planta actualizada de condicionantes, à escala de 1:25000.
3 -São elementos complementares:
1. a)O relatório do Plano;
2. b)A planta de enquadramento.
4 -São elementos anexos os seguintes estudos temáticos de caracterização assim denominados:
1. a)Análise biofísica;
2. b)Análise sócio-demográfica;
3. c)Análise económica;
4. d)Análise urbana;
5. e)Património cultural;
6. f)Uso actual do solo.
5 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, este é complementado pelos restantes elementos fundamentais do PDMTM.

Artigo 4.º — Composição do Plano Director Municipal