Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/95 — Usos e edificabilidade

1 -Às áreas incluídas na REN é aplicável o disposto na legislação em vigor.
2 -Exceptuam-se do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, a realização de acções que, inseridas em espaços agrícolas, tenham por interesse as actividades vitivinícolas e agrícolas tradicionais, entendidas estas como as inerentes à olivicultura e fruticultura, nomeadamente a alteração da topografia para adaptação dos terrenos às culturas e abertura de acessos cuja largura não exceda 4 m, desde que sujeitas previamente a parecer do organismo competente designado pelo Ministério da Agricultura.
3 -Admitem-se ainda construções, ampliações e remodelações de edifícios inerentes às actividades referidas no número anterior, desde que sujeitas às condicionantes definidas nos n.os 4 e 5 deste artigo.
4 -Construções, ampliações e remodelações de edificações de apoio à actividade agrícola ou florestal, excluindo edifícios para habitação:
1. a)A altura máxima acima do solo na situação mais desfavorável seja de 6 m, salvo instalações técnicas devidamente justificadas;
2. b)A área de implantação não seja superior a 750 m2;
3. c)A área mínima da parcela seja de 3 ha ou a área mínima de exploração com plena posse e afecta à mesma actividade agrícola seja de 10 ha;
4. d)O declive natural do terreno não ultrapasse o valor de 40%.
5 -Construções, ampliações ou remodelações de habitações destinadas à fixação do proprietário, ao apoio da actividade agrícola e florestal ou a instalações para fins turísticos:
1. a)A altura máxima acima do solo na situação mais desfavorável seja de dois pisos ou 7 m;
2. b)A área mínima de parcela seja de 3 ha;
3. c)A percentagem de ocupação do solo seja inferior a 1%;
4. d)A percentagem de impermeabilização do solo não seja superior a 2%;
5. e)O declive do terreno não ultrapasse o valor de 50%.
6 -Para efeitos de aplicação dos n.os 4 e 5 deste artigo, a Câmara Municipal poderá, conforme as circunstâncias, exigir estudos específicos de modelação do terreno, integração e inserção da construção no terreno natural.
7 -A reconversão de usos ou actividades preexistentes que não se enquadrem nas finalidades e normas referidas nos n.os anteriores fica sujeita às disposições da lei geral.
8 -Nestas áreas não é permitida a extracção de inertes.

Artigo 47.º — Usos e edificabilidade

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