Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/96 — Caracterização/uso dominante/parâmetros urbanísticos

1 -Os aglomerados rurais destinam-se à localização predominante de actividades residenciais complementadas com outras, nomeadamente comerciais, de equipamento, de serviços, turísticas e industriais/armazenagem. As actividades complementares ficam condicionadas pelos parâmetros gerais e específicos definidos no presente Regulamento e na legislação em vigor.
2 -Correspondem aos aglomerados funcionalmente classificados de nível 3 e 4, a saber:
1. a)Nível 3:
  Lugar de Covide;
  Lugar de Passos/Souto;
  Lugar da Carvalheira;
  Lugar de Valdozende;
  Lugar de Chamoim/Sequeirós;
  Lugar de Cibões;
  Lugar de Campo de Abades;
2. b)Nível 4:
  Lugar do Assento/Ribeira;
  Lugar do Assento/Balança;
  Lugar da Igreja/Chorense;
  Lugar de Moimenta Velha;
  Lugar do Outeiro/Vilar;
  Lugar da Igreja, Antas e Mesquita/Gondoriz;
  Lugar de Brufe;
  Lugar de Admeus/Vilar da Veiga;
  Lugar da Ermida/Vilar da Veiga.
3 -As tipologias, formas de agregação e volumetrias serão as que caracterizam e dominam na envolvente, ficando ainda condicionada a utilização de materiais de construção ao uso:
1. a)Da madeira na caixilharia dos vãos exteriores;
2. b)Da pedra e do reboco nos paramentos exteriores e nos muros de vedação;
3. c)Da telha cerâmica de aba e canudo e de cor vermelha nas coberturas.
  As cores a utilizar no exterior serão no máximo de duas - uma para paramentos e paredes e outra para a caixilharia.
4 -Nestas áreas a dimensão mínima dos lotes ou parcelas será de 750 m2.
5 -A percentagem de área coberta do lote não pode exceder os 20%, até ao limite máximo de 300 m2.
6 -É estabelecida a cércea máxima de dois pisos, mas a Câmara Municipal, em casos excepcionais devidamente fundamentados face à sua envolvente e adequada integração no núcleo urbano onde se inserem, poderá vir a autorizar cérceas até ao limite máximo de três pisos.
7 -A altura total do edifício não pode exceder os 11,5 m.
8 -Nestes espaços poderá a Câmara Municipal proibir a utilização de técnicas agrícolas e espécies vegetais exóticas que alterem o ambiente rural dominante.
9 -A Câmara Municipal poderá inviabilizar quaisquer actividades ou novas instalações, sempre que tal se justifique por condições de incompatibilidade no que concerne a ruídos, mau cheiro, fumos, vibrações, resíduos poluentes, agravamento das condições de salubridade e riscos de toxicidade, explosão e incêndio.
10 -Só são admitidas oficinas de reparação de automóveis, velocípedes e motorizadas em talhões libertos de outro uso e desde que garantam um afastamento mínimo de 5 m aos seus limites, preenchido por uma cortina de verde permanente.
11 -Para efeito do disposto no número anterior, será exigida a implementação de um sistema eficaz de águas e esgotos, ficando o licenciamento da obra dependente da anexação ao projecto de licenciamento de um projecto específico e detalhado de tratamento e destino de efluentes e resíduos, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
12 -Em edifícios com a fachada marginante à via pública não é admitido qualquer corpo balançado relativamente ao plano de fachada, com excepção de varandas, palas e ornamentos, sendo estes balanços determinados, caso a caso, pelos serviços técnicos do município, tendo em atenção a sua integração harmónica e funcional na envolvente.
13 -Sempre que estejam em causa valores paisagísticos, a Câmara Municipal poderá impor limitações à altura total das construções, nomeadamente no caso de construções marginais às vias estruturantes e panorâmicas.
14 -Em relação à forma de agregação de edifícios em banda, em nenhum caso a sua frente, no conjunto dos edifícios que a compõem, pode ultrapassar os 24 m.
15 -Sem prejuízo da legislação em vigor, o afastamento lateral mínimo do edifício aos limites do lote ou parcela é de 3 m e o afastamento posterior nunca poderá ser inferior a 10 m.
16 -A área de anexos não pode exceder 15% da área do lote ou parcela, num total máximo de 60 m2 por fogo.
17 -Os anexos em logradouros de lotes de habitação só poderão ter um piso, o seu pé-direito não pode exceder 2,4 m e a cobertura não deverá ser acessível.
18 -As vedações dos lotes ou parcelas terão altura máxima de 1 m, podendo subir até 1,5 m de altura com uma sebe viva, grade de madeira ou rede metálica.

Artigo 23.º — Caracterização/uso dominante/parâmetros urbanísticos

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