São áreas afectas aos recursos hídricos as seguintes:
- a)Linhas de água não navegáveis nem flutuáveis e respectivas margens de 10 m além do limite do leito (em condições de caudal médio);
- b)Margens de 50 m além da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais no mar ou outras águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias;
- c)Margens de 30 m além do limite do leito (em condições de cheia média) de outras águas navegáveis flutuáveis (albufeiras).