- 1 -Na planta de condicionantes está identificado o troço do feixe hertziano que liga os centros radioeléctricos do Facho (Sesimbra) e do Burgau (Lagos).
- 2 -As áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os referidos centros radioeléctricos regem-se pelo disposto na legislação específica.
Artigo 20.º — Servidão radioeléctrica
Vigente desde: 29/04/1994
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