Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/94 — Espaços industriais

1 -O Plano consagra como espaços industriais a zona de indústria ligeira (ZIL) de Alcácer do Sal, integrada na unidade operativa de planeamento e gestão da zona norte da vila, e a área reservada para actividades económicas (ARAE), integrada no perímetro urbano do Torrão.
2 -Os espaços industriais referidos no número anterior, estando preferencialmente vocacionados para a instalação de unidades industriais, destinam-se também às instalações de armazenagem, bem como de outros serviços de apoio à actividade industrial.
3 -As condições de ocupação do solo e de instalação de unidades empresariais nas zonas industriais, a verificar pelos projectos a apresentar à Câmara Municipal, são estabelecidos pelo regulamento das respectivas zonas.
4 -A ocupação dos espaços industriais será regulamentada pelo plano de urbanização, plano de pormenor ou loteamento municipal.
5 -Os regulamentos das zonas industriais, sem prejuízo de outras especificações que se considerem necessárias, ocupam-se de:
1. a)Classes de actividades industriais permitidas;
2. b)Áreas para instalações de armazéns;
3. c)Áreas para instalações de serviços de apoio às actividades produtivas;
4. d)Sistemas de segurança da zona;
5. e)Índice volumétrico dos edifícios;
6. f)Área de parqueamento;
7. g)Forma de acesso aos lotes;
8. h)Tratamento de efluentes;
9. i)Abastecimento de água;
10. j)Afastamento das edificações aos limites do lote;
11. l)Faixas de protecção entre as edificações industriais.
6 -O licenciamento de novas unidades industriais em loteamento municipal deverá obedecer aos seguintes parâmetros e condicionantes:
1. a)Índice de utilização líquido - máximo, 0,4;
2. b)Superfície não impermeabilizada - mínimo, 50% do lote;
3. c)Índice volumétrico COS - máximo, 3 m3/m2;
4. d)Área de estacionamento - um lugar/100 m2 de área construída;
5. e)Afastamento das edificações aos limites posteriores e laterais do lote - mínimo, 5 m;
6. f)Afastamento das edificações ao limite frontal do lote - mínimo, 10 m;
7. g)Ligação ao sistema de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais do município.
7 -Os pedidos de localização de unidades industriais no exterior dos aglomerados e fora dos espaços industriais referidos no n.º 1 deste artigo só serão aprovados quando devidamente justificados, sendo avaliados caso a caso e obedecendo às seguintes condicionantes:
1. I)No caso de unidades isoladas:
2. a)Serem classificadas como unidades industriais das classes C e D;
3. b)Pertencerem a indústrias da fileira agro-alimentar ou florestal;
4. c)Localizarem-se na proximidade da exploração agrícola ou florestal;
5. d)Pertencerem a indústrias da fileira extractiva;
6. e)Garantirem as infra-estruturas básicas e o tratamento dos respectivos efluentes.
  1. II)No caso de novos espaços industriais: serem classificados como parque industrial ou loteamento industrial enquadrados por plano de pormenor.

Artigo 8.º — Espaços industriais

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