Artigo 12.º — Sistema de drenagem de esgotos

Vigente desde: 16/02/1998

1 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5 m, medida para cada lado do eixo aos emissários.
2 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 1 m, medida para cada lado do eixo dos colectores, excepto nos casos previstos no artigo 136.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/02/1998