- 1 -O território abrangido pelas presentes normas integra, para efeitos de uso, ocupação e transformação do solo, as seguintes classes de espaços:
- a)Espaços urbanos e urbanizáveis;
- b)Espaços não urbanizáveis.
- 2 -O conjunto dos espaços urbanos e urbanizáveis corresponde ao perímetro urbano.
Artigo 15.º — Classes de espaços
Vigente desde: 16/02/1998
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Em vigor desde 16/02/1998