Art.º 51 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2001 — Zonas de uso agro-florestal

1 -Só podem ser permitidas edificações destinadas a:
1. a)Instalações adstritas às explorações agrícolas e ou pecuárias e ou florestais;
2. b)Habitações unifamiliares para fixação, em regime de residência permanente, dos agricultores em explorações agrícolas;
3. c)Equipamentos públicos ou privados de interesse local, bem como obras indispensáveis de defesa do património cultural reconhecido pela Câmara Municipal de Vagos.
2 -As edificações ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)A dimensão mínima da propriedade é 5000 m2, com excepção para os casos referidos na alínea a) no n.º 1 deste artigo;
2. b)O número de pisos máximo é um;
3. c)A percentagem de ocupação do solo máxima é 5% da propriedade;
4. d)A destruição do coberto vegetal para a implantação das edificações e para o tratamento das suas áreas envolventes não pode, no seu conjunto, exceder 10% da área da propriedade;
5. e)Para qualquer edificação a erigir nestes espaços, o acesso pavimentado, o abastecimento de água, a drenagem de esgotos e o abastecimento de energia eléctrica devem ser assegurados por sistema autónomo cuja construção e manutenção serão a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas.

Artigo 51.º — Zonas de uso agro-florestal