A Câmara Municipal submeterá à aprovação da Assembleia Municipal, no prazo de 12 meses, regulamentos tendo por objectivo, respectivamente, a criação e cobrança de taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas e o regime de compensação e licenciamento de loteamentos urbanos, enquanto não haja cedência de terrenos para infra-estruturas viárias e equipamentos que devam integrar o domínio público.
Artigo 56.º — Taxas para a realização de infra-estruturas urbanísticas
Vigente desde: 02/03/2001
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Em vigor desde 02/03/2001