Sempre que este Regulamento for omisso, serão aplicadas as disposições da lei geral e do Plano Director Municipal.
QUADRO SÍNTESE DA EDIFICABILIDADE
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)
Artigo 58.º — Omissões
Vigente desde: 02/03/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2001