Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2003 — [...]

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6 -A ocupação líquida máxima por lote ou parcela, para cada densidade populacional, respeitando os índices anteriores e um coeficiente líquido de afectação do solo (CASI) de 0,8, poderá atingir os seguintes valores máximos de ocupação:
(ver quadro no documento original)
7 -Para estacionamento em lote ou parcela não abrangida por plano de nível inferior ou operação de loteamento onde se preveja a construção de três ou mais fracções, deverá ser considerado, no mínimo, um lugar por fracção. Para os restantes casos, seguem-se as normas estabelecidas pela legislação em vigor.

Artigo 25.º — [...]