Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2003 — [...]

1 -...
2 -A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes bem como as ampliações ficam sujeitas às seguintes prescrições:
1. a)...
2. b)...
3. c)A profundidade máxima das edificações, sem prejuízo do estabelecido no artigo 59.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, é de 14 m;
4. d)Para as construções em lote livre ou para substituição de edifícios existentes, bem como para as ampliações, a cércea máxima será determinada pela do edifício mais alto da mesma rua até ao limite de três pisos para Moura, um piso para Estrela e dois pisos para os restantes aglomerados urbanos, desde que cumpra o artigo 59.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
5. e)Para as reconstruções, a cércea máxima será determinada pela do edifício mais alto da mesma rua até ao limite de três pisos para Moura, um piso para Estrela e dois pisos para os restantes aglomerados urbanos, desde que cumpra o artigo 59.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
6. f)Devem ser preservados os elementos arquitectónicos característicos, tais como chaminés e tectos abobadados.
3 -Nas parcelas de terreno com projecto aprovado são permitidas demolições de construções existentes desde que sejam preservados os elementos arquitectónicos característicos, tais como chaminés e tectos abobadados, ou em caso de ruína iminente comprovada por vistoria municipal.

Artigo 31.º — [...]