Profundidades dos edifícios.
Estabelece-se como profundidade máxima para edifícios de habitação 15 m.
Artigo 18.º
Vigente desde: 30/03/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1995
Profundidades dos edifícios.
Estabelece-se como profundidade máxima para edifícios de habitação 15 m.
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