No caso de se preverem consumos industriais com base na rede municipal de abastecimento de água que sejam superiores aos valores considerados como comportáveis para essa rede pela Câmara Municipal de Fronteira, é exigida a reciclagem da água para optimizar os consumos.
Artigo 35.º — Consumos de água
Vigente desde: 30/03/1995
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Em vigor desde 30/03/1995