Artigo 36.º — Tratamento de efluentes

Os efluentes industriais não poderão ser descarregados nos colectores públicos sem que esteja tecnicamente comprovado, por projecto da especialidade, que os mesmos têm condições para o efeito, não afectam o bom funcionamento das ETAR e satisfazem os parâmetros fixados pela legislação específica para o assunto.