Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/95

O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo, na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Fronteira, adiante designado por PDMF.

O PDMF abrange a área correspondente ao município de Fronteira.

O PDMF tem a vigência de 10 anos.

Constituem objectivos do PDMF:

Para efeitos de aplicação do PDMF, são consideradas as seguintes definições:

1) Alinhamento - é a intersecção dos planos das fachadas dos edifícios com os espaços exteriores onde estes se situam, relacionando-se normalmente com os traçados viários.

2) Altura total das construções - é a dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até ao ponto mais alto da construção, excluindo acessórios, mas incluindo a cobertura.

3) Anexo - construção destinada a uso complementar da construção principal (garagem e arrumos, entre outras).

4) Áreas de cedência (para o domínio público) - áreas que devem ser cedidas ao domínio publico destinadas à circulação pedonal e de veículos, à instalação de infra-estruturas, espaços verdes ou de lazer e equipamentos, entre outros.

5) Áreas de equipamentos - áreas relativas a todos os compartimentos de utilização colectiva a prever: desportivos, culturais, comerciais e serviços, entre outros.

6) Área de implantação da construção - área resultante da projecção da construção sobre o terreno, medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo anexos e excluindo varandas e platibandas.

7) Área do lote - área relativa à parcela de terreno onde se prevê a possibilidade de construção, com ou sem logradouro privado.

8) Área total de construção - soma das áreas brutas de todos os pavimentos medida pelo extradorso das paredes exteriores, acima e abaixo do solo, com exclusão de sótãos sem pé direiro regulamentar, instalações técnicas localizadas nas caves dos edifícios (P. T., central térmica, central de bombagem), varandas, galerias exteriores públicas ou outros espaços livres de uso público coberto, quando não encerrados.

9) Área urbanizável - a que pode vir a adquirir as características de área urbana, geralmente designada por área de expansão.

10) Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista.

11) Cércea - dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada ate à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço.

12) Construção principal do lote - construção individualizável com acesso feito por arruamento ou espaço público e ligação ou possibilidade de ligação independente às redes de infra-estruturas.

13) Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal referida ao arruamento de acesso.

14) Densidade bruta - quociente entre a população prevista e a área de terreno ocupada e ou a ocupar.

15) Densidade líquida - quociente entre o número de habitantes e a área de terreno ocupada e ou a ocupar, excluindo a área afecta a espaço público (rede viária, estacionamento, áreas livres e equipamentos sociais).

16) Edificação - construção que determine um espaço coberto.

17) Estudo de integração na envolvente - é o estudo técnico, nomeadamente estudo de impacte ambiental ou de recuperação paisagística que possa garantir o cumprimento dos objectivos de preservação e valorização ambiental expressos no PDMF e de acordo com a legislação em vigor.

18) Fachada principal - frente de construção confrontando com arruamento ou espaço público e onde se localiza a entrada principal.

19) Fogo - é uma unidade destinada à instalação da função habitacional.

20) Habitação colectiva - é o imóvel destinado a albergar mais de um agregado familiar, independentemente do número de pisos, e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública.

21) Habitação unifamiliar - é o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos.

22) Índice de construção - quociente entre o somatório das áreas de pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira e a área do prédio a lotear; se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento, o seu valor não será utilizado para efeito do cálculo do índice de construção, a menos que o contrário esteja previsto em plano municipal de ordenamento do território.

23) Índice de implantação - o quociente entre a área medida em projecção zenital das construções e a área do prédio a lotear.

24) Infra-estruturas - tudo aquilo que diz respeito, como complemento, ao funcionamento correcto do habitat, compreendendo as suas vias de acesso, abastecimento de água, electricidade e vias telefónicas e, eventualmente, gás e ainda o saneamento e o escoamento de águas pluviais.

25) Logradouro - área de terreno livre de um lote adjacente à construção nele implantada.

26) Número de pisos - o número de pisos acima da cota média do terreno bem como o número de pisos abaixo desta cota, indicando-se expressamente as duas situações quando elas ocorrerem.

27) Operação de loteamento - é toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente à construção urbana.

28) Perímetro urbano - é o conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e dos espaços industriais que lhes sejam contíguos.

29) Planos de ordenamento das zonas envolventes das albufeiras - são os planos que deverão obrigatoriamente ser elaborados para as zonas envolventes das albufeiras de águas públicas, de acordo com a legislação em vigor.

30) Planos de salvaguarda e valorização - são planos para as zonas de protecção de imóveis ou conjuntos classificados previstos na Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, sendo objecto de regulamento especial.

31) Planos de urbanização e planos de pormenor - são os planos municipais de ordenamento do território definidos com esta designação na legislação em vigor.

32) Verde de enquadramento - estabelece esta categoria para os casos em que se pretende que a zona verde a criar esteja subordinada ao edifício ou conjunto edificado a enquadrar, podendo portanto corresponder a soluções diversas.

33) Tipologia - diz respeito à caracterização dos fogos e implica os dados essenciais relativos à sua área, funcionamento e morfologia.

As acções de edificação, as operações de loteamento, a construção de conjuntos e aldeamentos turísticos e de parques industriais e bem ainda a construção e ampliação de edificações ou pavilhões não inseridos em loteamentos ou nas unidades atrás referidas, podem ficar sujeitas à taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas, a aprovar nos termos da Lei das Finanças Locais e Lei das Atribuições e Competências das Autarquias.

Em função do uso dominante do solo, são consideradas as classes e categorias de espaços que a seguir se descrevem e que se encontram identificadas na planta de ordenamento do PDMF:

Os espaços pertencentes a esta classe são caracterizados por possuírem uma ocupação de solo predominantemente habitacional, de equipamentos e serviços e uma densidade populacional média ou baixa, encontrando-se identificados na planta de ordenamento e nas plantas de ordenamento dos aglomerados.

Na classe de espaços urbanos estão incluídas as seguintes zonas:

1) Núcleos primitivos de Fronteira e Cabeço de Vide - caracterizados por terem uma malha urbana, que evidencia a formação daqueles aglomerados a partir de núcleos fortificados, e embora apresentem traços visíveis de degradação, constituem elementos a recuperar e preservar.

2) Zonas consolidadas de Fronteira e Cabeço de Vide - são zonas que têm evolução a partir do século XIV até aos nossos dias, com grau de infra-estruturação adequado ou com tendência para o vir a adquirir, também caracterizadas pela existência de comércio local, serviços, equipamentos, bem como de pequenas indústrias de carácter familiar e armazéns de apoio às actividades comercial e agrícola.

3) Aglomerado urbano de Vale de Maceiras - corresponde à totalidade da área do aglomerado urbano com grau de infra-estruturação caracterizado por algumas carências, manifestando igualmente carências ao nível dos equipamentos de utilização colectiva.

4) Aglomerado urbano de Vale de Seda - caracteriza-se por uma ocupação dispersa, com um grau de infra-estruturação por vezes insuficiente e carências de equipamentos.

As áreas englobadas nesta classe destinam-se à localização e implantação de actividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais e serviços urbanos em geral incluindo equipamentos públicos ou privados, edificados ou não.

As áreas referidas no artigo anterior podem ainda ter outras utilizações ou ocupações, desde que compatíveis com os usos dominantes atrás definidos, nomeadamente no que se refere à instalação de pequenas indústrias cujo funcionamento seja compatível com a sua implantação em áreas habitacionais ou na sua proximidade, desde que estejam satisfeitos todos os requisitos necessários.

Indicadores urbanísticos a aplicar nos espaços urbanos:

Quando houver lugar a operações de loteamento, o regime de cedências será o previsto na Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.

Os alinhamentos, quer da fachada principal ou anterior, quer da fachada de tardoz ou posterior e dos muros de vedação confrontantes com a via pública, deverão sempre tomar como referência os alinhamentos dos edifícios ou muros de vedação vizinhos ou dominantes, não sendo invocável a eventual existência de alinhamentos que ultrapassem os referidos.

Profundidades dos edifícios.

Estabelece-se como profundidade máxima para edifícios de habitação 15 m.

Estabelece-se como cota de soleira máxima de referência 0,45 m.

Relativamente às disposições sobre alturas, alinhamentos, profundidade e cotas de soleira dos edifícios, constituem excepções ao preceituado nos artigos anteriores os casos em que se verifique alguma das seguintes situações:

1) Existência de planos que estabeleçam valores diferentes dos que constam neste Regulamento;

2) Existência de compromissos assumidos com direitos legalmente reconhecidos anteriores à entrada em vigor deste Regulamento;

3) Imposições legais devidas à existência de vias municipais, estradas nacionais ou a servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

É a área contida nos limites do perímetro urbano de Cabeço de Vide, onde não são permitidas quaisquer edificações ou alterações à topografia do terreno, que, pela sua importância na definição e leitura do aglomerado urbano, foi expressamente referenciada na planta de ordenamento; esta área apenas poderá ser objecto de tratamento paisagístico adequado.

São espaços assim denominados por poderem vir a adquirir as características de espaços urbanos e geralmente designados por áreas de expansão.

Nas áreas urbanizáveis a altura máxima das construções para habitação será de dois pisos.

Verde recreativo - são zonas verdes públicas de uso colectivo, destinando-se a recreio e lazer ao ar livre, dispondo de equipamentos de apoio adequados aos diferentes níveis etários, que se encontram na continuidade da malha urbana, devendo vir a integrá-la.

Nestas zonas prevê-se a possibilidade de construção de edificações destinadas ao apoio das actividades recreativas, culturais e desportivas estando a sua ocupação nos aglomerados de Fronteira e Vale de Maceiras sujeita à elaboração e aprovação de planos de pormenor.

No caso de se preverem consumos industriais com base na rede municipal de abastecimento de água que sejam superiores aos valores considerados como comportáveis para essa rede pela Câmara Municipal de Fronteira, é exigida a reciclagem da água para optimizar os consumos.

Os efluentes industriais não poderão ser descarregados nos colectores públicos sem que esteja tecnicamente comprovado, por projecto da especialidade, que os mesmos têm condições para o efeito, não afectam o bom funcionamento das ETAR e satisfazem os parâmetros fixados pela legislação específica para o assunto.

Os espaços agrícolas dividem-se nas seguintes categorias:

Sem prejuízo da legislação em vigor, as outras formas de turismo localizar-se-ão preferencialmente nos espaços agrícolas (outros espaços de uso ou aptidão agrícola) e nos espaços agro-silvo-pastoris, devendo respeitar as seguintes condições:

O uso ficará afecto predominantemente à actividade turística ou actividades complementares;

Poderá ser permitida a construção de equipamentos de lazer;

Os indicadores a aplicar serão os seguintes:

Altura máxima dos edifícios - 6,5 m, que corresponderão a dois pisos;

Estacionamento - 0,75 carros/cama;

O conjunto das edificações deverá ser concentrado;

As propostas de intervenção serão consubstanciadas em projectos segundo a legislação em vigor que integrem o terreno (prédio, parcela ou conjunto de parcelas), incluindo as áreas remanescentes da ocupação. O projecto conterá indicações precisas quanto à execução das acções previstas e seu faseamento;

Deverão ser sempre preservados 75% da área de montado de sobro ou azinho existente na totalidade do prédio, parcela ou conjunto de parcelas;

O empreendimento suportará os custos da instalação de infra-estruturas internas e ou de ligação às redes municipais existentes, em locais a indicar pela Câmara Municipal, comparticipando se a Câmara assim o entender nos custos devidos à sobrecarga dos sistemas gerais.

As estradas nacionais desclassificadas pelo Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro, são a EN 243 (Fronteira-Monforte), EN 245 (Fronteira-Sousel) e EN 369 (Alter-do-Chão/Monforte), nos troços que atravessam o concelho de Fronteira.

Os espaços culturais e naturais correspondem ao que é constituído pelos elementos edificados ou naturais que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico ou social.

Os projectos de loteamento e arquitectura relativos a obras que tenham por objecto elementos pertencentes ou situados em zonas de património cultural classificados no Plano, ou que se localizem nas zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação, têm obrigatoriamente de ser elaborados por equipas integrando os elementos técnicos que assegurem uma correcta cobertura das diversas áreas disciplinares e serão obrigatoriamente dirigidas por um técnico responsável de acordo com o estipulado na legislação em vigor.

Trata-se de um espaço diversificado, que inclui as Termas de Cabeço de Vide, a zona de captação de águas termais e uma faixa que se estende ao longo da ribeira de Vide e que se encontra delimitada na planta de ordenamento do PDMF.

Esta zona será obrigatoriamente sujeita à elaboração objecto de plano de pormenor que abranja a área referida no artigo anterior.

máxima ou de apanhamento

Nas áreas integradas nos biótopos Corine as alterações ao uso deverão ser precedidas de parecer prévio do Instituto de Conservação da Natureza.

Distinguem-se as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão:

Com a entrada em vigor do PDMF, será revogado o Plano Geral de Urbanização de Fronteira.