Com a entrada em vigor do PDMF, será revogado o Plano Geral de Urbanização de Fronteira.
Artigo 65.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/03/1995
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Em vigor desde 30/03/1995
Com a entrada em vigor do PDMF, será revogado o Plano Geral de Urbanização de Fronteira.
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