O território abrangido pelo Plano de Pormenor da Rachada-Paços de Vilharigues corresponde à área delimitada na planta de síntese e apresenta uma superfície de 63464,30 m2, estipulando para esta área o regime definido no presente Regulamento e nas plantas de síntese e de condicionantes.
Artigo 2.º — Âmbito territorial e regime
Vigente desde: 16/02/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/1998