Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2002 — Espaço urbanizável

1 -A área de intervenção do PPVM definida no n.º 2 do artigo 1.º classifica-se, para efeitos de ocupação e uso do solo, como espaço urbanizável, tal como se encontra definido na alínea k) do n.º 1 do artigo 9.º («Classes de espaço») e no artigo 91.º («Âmbito e objectivo») do capítulo XI («Espaços urbanizáveis»), ambos do título III («Do uso do solo») do Regulamento do Plano Director Municipal de Setúbal.
2 -O espaço urbanizável referido no anterior n.º 1 constitui-se, em função do seu uso predominante e densidade de ocupação, na categoria de área habitacional de baixa densidade, tal como se encontra definida na alínea a) do n.º 1 do artigo 92.º («Categoria») e nos artigos 95.º («Usos») e 96.º («Edificabilidade e loteamentos») da secção I, áreas habitacionais de baixa densidade, do capítulo XI do título III do Regulamento do Plano Director Municipal de Setúbal.
3 -No espaço urbanizável referido no número anterior só são admitidos, para além do uso habitacional predominante, equipamentos, comércio e serviços de apoio.

Artigo 10.º — Espaço urbanizável