A elaboração do PPVM decorre e enquadra-se no âmbito do disposto no artigo 94.º («Planos») do capítulo XI («Espaços urbanizáveis») do Plano Director Municipal de Setúbal (PDM de Setúbal) em vigor.
Artigo 2.º — Enquadramento legal e regulamentar
Vigente desde: 08/02/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2002
Referências (1)
- Artigo 94.º