- 1 -A rede viária municipal integra um conjunto diverso de vias, correntemente designadas por estradas e caminhos municipais e vicinais, e ainda os arruamentos urbanos.
- 2 -Com o intuito de, gradualmente, se introduzir uma hierarquia funcional na rede municipal e permitir uma nova percepção dos vários níveis da rede viária do concelho, adoptam-se os seguintes três conceitos de base, que passarão a enquadrar as novas intervenções, quer sejam municipais ou de iniciativa particular:
- a)Acessos locais e viação rural;
- b)Arruamentos urbanos, ou seja, ruas, avenidas, largos ou praças;
- c)Vias de ligação.
Artigo 43.º — Conceitos
Vigente desde: 06/05/1994
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