Artigo 53.º — Revogação

Vigente desde: 06/05/1994

1 -Com a aprovação deste Regulamento fica revogado o anexo ao Regulamento Municipal das Edificações Urbanas, de Julho de 1970.
2 -Ficam ainda revogadas todas as deliberações, directivas e despachos camarários produzidos antes da entrada em vigor deste Regulamento, quando contrariem as suas disposições.
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Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/05/1994