Artigo 36.º — Composição

Vigente desde: 03/04/1995

1 -As zonas de recursos naturais e equilíbrio ambiental são compostas por:
1. a)Áreas destinadas a fins agrícolas;
2. b)Áreas destinadas a fins agro-florestais e florestais;
3. c)Áreas agro-florestais e florestais de protecção;
4. d)Áreas destinadas a indústrias extractivas;
5. e)Áreas naturais.
2 -As áreas destinadas a fins agrícolas são compostas por:
1. a)Área agrícola prioritária;
2. b)Área agrícola a defender.

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Em vigor desde 03/04/1995