São as áreas florestais coincidentes com espaços da REN.
O uso do solo cumpre o regime da REN.
Artigo 42.º — Área florestal de protecção
Vigente desde: 03/04/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/1995
São as áreas florestais coincidentes com espaços da REN.
O uso do solo cumpre o regime da REN.
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