Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/98

1 -Os projectos das edificações a construir terão de ser subscritos por técnicos qualificados dentro de cada uma das especialidades.
2 -A utilização das edificações corresponderá ao uso de habitação.
3 -As cotas de soleira das edificações deverão ser, em regra, 0,30 m superiores às cotas do arruamento correspondente, referenciadas à perpendicular que passa pela entrada do edifício ao nível do piso 0.
4 -A altura máxima piso a piso é de 3 m, devendo sempre ser respeitado o número de pisos previstos na planta de implantação.
5 -A distância ao solo de corpos balançados sobre a via pública deverá ser sempre superior a 3 m.
6 -O sótão das edificações não deverá ser utilizado para fins habitacionais.
7 -Os estendais para secagem de roupa nos edifícios de habitação colectiva deverão integrar-se na volumetria dos edifícios, não sendo permitidos estendais aparentes em qualquer dos alçados, pelo que devem ser objecto de tratamento arquitectónico adequado.

Artigo 6.º