- 1 -O número total de parcelas é de 53.
- 2 -Por razões de cadastro ou outras consideradas adequadas à rápida consolidação da área de intervenção, poderá a Câmara Municipal de Tomar aceitar ajustamentos das linhas separadoras das parcelas.
Artigo 7.º
Vigente desde: 18/02/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/1998