Artigo 9.º — Fixação do equipamento coercivo

Vigente desde: 09/02/2002

1 -O equipamento coercivo dos agentes de Polícia Municipal é composto por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre.
2 -O equipamento citado é disponibilizado pelo município na razão de uma unidade por cada agente.
3 -As armas de fogo a deter e usar pelos agentes da polícia municipal serão de calibre 6,35 mm, não devendo o cano exceder 8 cm.
4 -O disposto no n.º 3 está dependente da conclusão com aproveitamento do respectivo estágio.

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Em vigor desde 09/02/2002