Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/94 — Áreas urbanizáveis - Áreas de expansão urbana

1 -Com vista à implantação de equipamentos em carência e da localização de equipamentos de uso e de interesse público, necessários à expansão urbana, deverão as operações de loteamento urbano nestas áreas serem precedidas de planos de urbanização ou de pormenor.
2 -As áreas urbanizáveis, expansão dos aglomerados existentes, ficam sujeitas às seguintes regras:
1. 2.1 -Na vila de Lagoa:
  D (máxima) - 150 hab./ha;
  AC (máxima) - a definir pela Câmara Municipal ou por planos de urbanização ou de pormenor.
2. 2.2 -Nos aglomerados de Estômbar e de Porches:
  D (máxima) - 150 hab./ha;
  AC (máxima) - 3 pisos.
3. 2.3 -Na unidade operativa de gestão constituída pelos aglomerados urbanos de:
4. a)Ferragudo;
5. b)Corgos;
6. c)Bela Vista;
7. d)Parchal;
8. e)Mexilhoeira da Carregação;
9. f)Pateiro;
10. g)Calvário:
  D (máxima) - 150 hab./ha;
  AC (máxima) - a definir pela Câmara Municipal ou por planos de urbanização ou de pormenor.
11. 2.4 -Nos aglomerados urbanos de Aldeia de Luís Francisco, Sobral e Torrinha mantêm-se os limites actuais.
12. 2.5 -Nos aglomerados urbanos de Carvoeiro e Poço Partido:
  D (máxima) - 60 hab./ha;
  AC (máxima) - 3 pisos.
3 -Nas áreas urbanizáveis de expansão dos aglomerados citados nos n.os 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 deste artigo não deverá ser admissível a implantação de aldeamentos turísticos.

Artigo 17.º — Áreas urbanizáveis - Áreas de expansão urbana