Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/94 — Áreas naturais

1 -As áreas naturais assinaladas na planta de ordenamento são constituídas por:
1. a)Áreas naturais de nível 1;
2. b)Áreas naturais de nível 2;
3. c)Áreas naturais de nível 3.
2 -As áreas naturais de nível 1 são compostas por:
1. 2.1 -Áreas da REN, que incluem:
2. a)Praias, arribas e falésias;
3. b)Zonas húmidas, leitos de curso de água e zonas ameaçadas pelas cheias;
4. c)Áreas de máxima inflitração. Nesta área a norte do concelho localiza-se o parque municipal das Fontes;
5. 2.2 -Áreas da RAN integradas nas áreas de aptidão turística.
3 -As áreas naturais de nível 2 integram áreas de atractivo paisagístico e que foram usadas com agricultura de sequeiro. Constituem áreas susceptíveis de virem a integrar novos núcleos de desenvolvimento turístico.
4 -Áreas naturais de nível 3:
1. 4.1 -As áreas naturais de nível 3 são constituídas por terrenos rústicos nas imediações dos aglomerados urbanos, que representam uma reserva de solo para diversas finalidades.
2. 4.2 -As áreas naturais de nível 3 assinaladas na planta de ordenamento poderão integrar-se no perímetro urbano dos respectivos aglomerados mediante PU ou PP, desde que os novos usos atendam às seguintes prioridades:
3. a)Protecção ambiental, nomeadamente protecção das linhas de águas dos sítios únicos e da estrutura verde urbana que satisfaça as carências existentes e se projecte para as necessidades futuras;
4. b)Reserva de áreas para a implantação dos equipamentos colectivos em carência e para as necessidades que se projectem no futuro;
5. c)Implantação de novas áreas residenciais, de serviços e indústrias.

Artigo 31.º — Áreas naturais

Histórico de Alterações