Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes. Estas áreas correspondem às definidas pela Portaria n.º 554/90, de 17 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas na carta da Reserva Agrícola Nacional sujeita a parecer da comissão regional da Reserva Agrícola Nacional.
Artigo 7.º — Condicionantes resultantes da protecção do solo para fins agrícolas
Vigente desde: 10/05/1994
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Em vigor desde 10/05/1994