Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/98 — Outros imóveis

1 -O Plano considera como outros imóveis aqueles que possuem interesse concelhio, e que estão assinalados na planta de zonamento:
1. a)Igreja matriz;
2. b)Capela de Nossa Senhora da Alagada;
3. c)Quinta da Torre;
4. d)Fontanário do Largo do Dr. António Gonçalves;
5. e)Fontanário no entroncamento com a Rua de 25 de Abril;
6. f)Fontanário no entroncamento da Rua de Nossa Senhora da Alagada com a EN 18;
7. g)Açudes.
2 -Para estes imóveis o Plano estabelece uma área de protecção de 50 m.
3 -Cumpre à Câmara Municipal pronunciar-se sobre as intervenções na zona de protecção definida, nomeadamente as transformações propostas nos imóveis, com vista à sua salvaguarda e valorização, o que se poderá traduzir na não autorização de execução de obras ou demolições, ou no condicionamento das mesmas.

Artigo 12.º — Outros imóveis