Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2000 — Agenda

1 -Compete ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o agendamento de projectos para as reuniões de secretários de Estado.
2 -A agenda da reunião de secretários de Estado é remetida pelo Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, na penúltima quinta-feira anterior à reunião, aos Gabinetes de todos os ministros e dos Ministros da República.
3 -A agenda da reunião de secretários de Estado comporta quatro partes:
1. a)A primeira, relativa à troca de informações sobre assuntos sectoriais;
2. b)A segunda, relativa à apreciação de projectos postos em circulação que lhe sejam submetidos pela primeira vez;
3. c)A terceira, relativa à apreciação de projectos transitados de anteriores reuniões e de projectos remetidos pelo Conselho de Ministros;
4. d)A quarta, relativa à apreciação das iniciativas referidas na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 36.º

Artigo 37.º — Agenda