Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2005 — UE7 - Zona de consolidação e expansão urbana do aglomerado oeste

1 -A zona UE7 destina-se ao uso residencial e comercial.
2 -A zona UE7 é composta por áreas de ocupação urbana e áreas de verde urbano.
3 -Condições da ocupação e da utilização do solo:
1. a)Lote edificável mínimo - 400 m2;
2. b)Tipologias arquitectónicas - moradia unifamiliar;
3. c)IOS máximo - 0,4;
4. d)IUS máximo - 0,8;
5. e)Número máximo de pisos - dois pisos acima da cota de soleira e piso abaixo da cota de soleira;
6. f)Afastamento frontal - 3 m;
7. g)Afastamentos laterais - mínimo de 3 m;
8. h)Afastamento posterior - 6 m;
9. i)É obrigatória uma frente urbana para cada lote.
4 -À conjugação dos parâmetros definidos no número anterior é aplicável o previsto no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 33.º — UE7 - Zona de consolidação e expansão urbana do aglomerado oeste