Artigo 34.º — Indisponibilidade de acções

As acções a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e as representativas do capital social da SGPS estão sujeitas ao regime de indisponibilidade fixada nos artigos 5.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 353/91, de 20 de Setembro.