Artigo 1.º — Âmbito e aplicação

Para efeito de uso e alterações do solo e subsolo, o licenciamento de quaisquer obras de construção civil, novas construções, ampliações, alterações, reparações, demolições, parcelamentos de propriedade e obras de urbanização, no território do concelho de Melgaço, será regido por este Regulamento, o qual faz parte integrante do Plano Director Municipal de Melgaço.