Em todo o território do concelho de Melgaço serão observadas todas as protecções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na planta de condicionantes - escalas de 1:25000 e de 1:10000:
- a)Reserva Agrícola Nacional;
- b)Parque Nacional da Peneda-Gerês;
- c)Reserva Ecológica Nacional;
- d)Áreas sujeitas a regime florestal;
- e)Baldios não sujeitos ao regime florestal;
- f)Domínio público hídrico;
- g)Áreas de protecção a imóveis classificados e em vias de classificação;
- h)Área de protecção ao Centro de Saúde;
- i)Canal de protecção à via Monção-São Gregório;
- j)Concessões mineiras.