Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/94

1) Zona de construção intensiva de nível 1: caracteriza-se por possuir uma malha urbana consolidada - onde predomina a habitação de tipologias multifamiliares -, um nível elevado de infra-estruturas e ainda equipamentos, serviços e comércio com expressão significativa;

2) Zona de construção intensiva de nível 2: caracteriza-se por possuir um tecido urbano consolidado - embora com expressão marcadamente rural -, estruturado em núcleos ou linearmente ao longo de arruamentos, e um reduzido nível de infra-estruturas. A tipologia dominante é a de habitação unifamiliar, com frequência associada a uma horta. Os equipamentos e comércio existentes são apenas os de carácter básico ou essencial;

3) Zona de construção extensiva: caracteriza-se pela ocupação linear e descontínua ao longo das vias municipais. A tipologia dominante é a de habitação unifamiliar associada a área de cultivo;

4) Zona de equipamento: caracteriza-se por constituir uma área destinada a equipamento público, de dimensão relevante, onde existem ou estão previstas instalações de interesse público e de utilização colectiva;

1) Reserva Agrícola Nacional: constituída, nomeadamente, pelos solos com melhor aptidão agrícola e regulamentada de acordo com a legislação em vigor;

2) Espaços agrícolas complementares: constituídos pelos terrenos que, embora não inseridos na Reserva Agrícola Nacional, são actualmente agricultados ou revelem capacidade para o serem e que, pela sua dimensão e ou posicionamento relativamente à área RAN ou aos aglomerados urbanos, deverão manter o uso agrícola como dominante.

Dentro desta área são considerados quatro tipos de exploração e implementação da floresta:

1) Zonas florestais: são áreas em que - sem prejuízo da legislação em vigor - a florestação se poderá executar de forma intensiva, desde que sejam observadas as restrições decorrentes da carta de risco de incêndio;

2) Zonas florestais de protecção: são espaços que, pela sua grande declividade, constituem áreas de muito elevado risco de erosão ou que, associados a linhas de drenagem natural, podem constituir corredores corta-incêndio, a implementar em zonas florestais. Nesse sentido, a sua florestação e gestão deverá ser executada tendo em vista a adequação do coberto florestal àquelas funções. Todos os espaços florestais no território do Parque Nacional da Peneda-Gerês estão incluídos nesta categoria.

3) Zonas florestais de recreio e ou de enquadramento paisagístico: são áreas florestadas ou a florestar, cujas características eco-paisagísticas específicas (em que a presença de exóticas tem ou poderá vir a ter especial significado) lhes conferem especial vocação para práticas de lazer ou para integração paisagística, sendo de promover a sua infra-estruturação, caso não se verifiquem situações de incompatibilidade;

4) Zonas silvo-pastoris: são constituídas por áreas com capacidade de usos múltiplos, cujas características fisiográficas aconselham uma utilização principalmente orientada para a exploração extensiva dos recursos silvícolas e forrageiros do território;

1) Cada fogo, exceptuando-se os casos onde, por razões de dimensão do lote, seja manifestamente inviável a sua criação;

2) Cada 100 m2 de área laboral ou de armazém;

3) Cada 50 m2 de área de comércio e serviços, quando esta exceder os 400 m2;

4) Cada 25 m2 de área destinada a estabelecimentos de hotelaria e similares, exceptuando-se os casos onde, por razões de dimensão do lote, seja manifestamente inviável a sua criação;

5) As situações de excepção previstas nos n.os 1 e 5 deverão ser compensadas através de contrapartidas a fixar pela Câmara Municipal.

1) A respectiva construção tenha um só piso - admitindo-se, no entanto, que o sector administrativo se organize em dois pisos - e observe o disposto no artigo 14.º;

2) A construção respeite um afastamento mínimo de 8 m à habitação, quando o seu rés-do-chão tenha utilização habitacional;

3) A sua área não exceda 30% da área total do lote.

1) A área mínima da parcela edificável para esses fins seja de 700 m2 no caso de unidades isoladas e de 500 m2 para unidades geminadas, podendo ainda a Câmara restringir a dimensão máxima do lote a afectar à unidade, caso o entenda conveniente;

2) Afastamento mínimo de 10 m das construções à frente do lote, desde que não contrarie o estipulado na legislação aplicável;

3) Afastamentos mínimos de 5 m entre as construções e os limites laterais do terreno;

4) Afastamento mínimo de 6 m da construção ao limite posterior do lote;

5) Em caso de inexistência de arborização, serão sempre reservadas faixas para integração paisagística e visual, cuja solução constará do projecto de licenciamento.

1) Melhoria dos acessos locais e, se necessário, ligação à rede viária principal;

2) Criação de todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas necessários ao bom funcionamento da intervenção, incluindo a eventual ligação às redes existentes;

3) Tratamento da envolvente no sentido da integração paisagística e visual da edificação, cuja proposta constará do projecto de licenciamento.

1) Melhoria dos acessos locais e, se necessário, ligação à rede viária principal;

2) Criação de todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas necessários ao bom funcionamento da intervenção, incluindo a eventual ligação às redes existentes;

3) Resolução de todas as condições de estacionamento de viaturas, cargas e descargas.

1) Uma habitação unifamiliar de apoio à actividade agrícola do prédio em que se localiza, desde que a parcela em causa possua uma área mínima de 3000 m2 e acesso a partir de caminho público;

2) Instalações de apoio às actividades agrícolas do prédio em que se localizam, desde que devidamente justificadas;

3) Equipamentos de interesse municipal;

4) Unidades hoteleiras, desde que demonstrado o seu interesse para a economia do concelho, reconhecido pela Câmara Municipal;

5) Unidades industriais não enquadráveis na área urbanizável, nomeadamente pela classe de estabelecimento em que se inserem - que restringe a sua localização a zonas industriais, categoria de uso do solo não prevista neste Plano Director Municipal - e desde que, cumpridas as demais exigências da legislação em vigor, a parcela em causa possua a área mínima de 3000 m2 e a Câmara Municipal reconheça o interesse da indústria para a economia do concelho.

1) Uma habitação unifamiliar, desde que a parcela em causa possua uma área mínima de 10000 m2 e acesso a partir de caminho público;

2) Equipamentos de interesse municipal;

3) Unidades hoteleiras, desde que demonstrado o seu interesse para a economia do concelho, reconhecido pela Câmara Municipal;

4) Unidades industriais não enquadráveis na área urbanizável, nomeadamente pela classe de estabelecimento em que se inserem - que restringe a sua localização a zonas industriais, categoria de uso do solo não prevista neste Plano Director Municipal - e desde que, cumpridas as demais exigências da legislação em vigor, a parcela em causa possua a área mínima de 10000 m2 e a Câmara Municipal reconheça o interesse da indústria para a economia do concelho.