- 1 -São espaços naturais de interesse concelhio a Pateira de Fermentelos (biótipo Corine) e a área da baixa do Marnel, ambas delimitadas na carta de ordenamento.
- 2 -Nestas áreas ficam dependentes de autorização municipal específica e autorização da DGRN:
A criação de novos núcleos populacionais;
A construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
A instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
As alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
O derrube de árvores em maciço.
Artigo 19.º — Espaços naturais de interesse concelhio
Vigente desde: 16/01/1995
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Em vigor desde 16/01/1995