Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2002 — Competências

1 -A Polícia Municipal do município de Boticas, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:
1. a)Fiscalização do cumprimento das normas de estabelecimento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
2. b)Vigilância nos transportes urbanos locais;
3. c)Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;
4. d)Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
5. e)Detenção e entrega imediata à autoridade judiciária ou a entidade policial de suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
6. f)Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
7. g)Elaboração de autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
8. h)Elaboração de autos de notícia por acidentes de viação quando o facto não constituir crime;
9. i)Elaboração de autos de notícia, com remessa a autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja de competência do município nos casos em que a lei o imponha ou permita;
10. j)Instrução de processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;
11. k)Exercer acções de polícia ambiental;
12. l)Exercer acções de polícia mortuária;
13. m)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, de defesa e protecção de recursos energéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
14. n)Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvem competências municipais de fiscalização;
15. o)Exercer funções e sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção e ambiental;
16. p)Participar no Serviço Municipal de Protecção Civil;
17. q)Exercer as demais competências legalmente previstas.
2 -A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações notificantes por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo a celebrar entre o Governo e o município.
3 -A Polícia Municipal integra, em situação de crise ou calamidade pública, os serviços municipais de protecção civil.

Artigo 2.º — Competências

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