- 1 -A área sujeita a medidas preventivas encontra-se delimitada na planta constante do anexo i.
- 2 -A área mencionada no número anterior encontra-se dividida nas zonas identificadas como 1 e 3 a 6, assinaladas na planta referida no número anterior e identificadas e caracterizadas no quadro constante do anexo ii.
- 3 -As coordenadas dos pontos indicados nos anexos i e ii referem-se ao Sistema de Referência Oficial ETRS89/Portugal TM06 (EPSG-3763), sendo as respetivas cotas altimétricas, indicadas, absolutas e referenciadas ao Datum Vertical do Marégrafo de Cascais.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
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