Nesta categoria de espaço estabelecem-se as seguintes restrições:
- a)Condicionamento dos cortes de vegetação, sebes de compartimentação, bosquetes, flora autóctone e ou naturalizada;
- b)Proibição de depósito de lixos e resíduos.
Artigo 70.º — Restrições
Vigente desde: 05/04/1995
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Em vigor desde 05/04/1995