Estas áreas integram o património cultural construído, arquitectónico e arqueológico conformado pelos monumentos, conjuntos, sítios e quaisquer outros elementos assim considerados pelo Município, constando a sua inventariação e consequente identificação da carta de património cultural, que integra o Plano Director Municipal.
Artigo 71.º — Caracterização
Vigente desde: 05/04/1995
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Em vigor desde 05/04/1995