Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/99 — Áreas de construção

1 -Os diferentes equipamentos previstos no presente Plano de Pormenor deverão obedecer às localizações e funções indicadas nas peças desenhadas.
2 -Os terrenos destinados à implantação dos equipamentos e infra-estruturas previstos não poderão ter destino diverso do definido no presente Plano.
3 -As áreas de implantação e construção dos diferentes equipamentos referidos na planta de implantação (planta de síntese) deverão ser consideradas (para os projectos a realizar) como limites máximos, podendo eventualmente virem a ser admitidos aumentos até 5% dessas áreas, desde que devidamente justificados quer ao nível do programa, quer da solução arquitectónica.

Artigo 4.º — Áreas de construção