- 1 -O presente caderno de encargos regula os termos e as condições da venda direta de referência, por negociação particular, de ações representativas de até 100% do capital social da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A. (CP CARGA, S.A.), a realizar mediante a reprivatização do capital social da referida empresa, integralmente detido pela CP - Comboios de Portugal, E.P.E. (CP, E.P.E.).
- 2 -No âmbito da venda direta de referência, as ações a adquirir pelo proponente selecionado são alienadas pela CP, E.P.E.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/05/2015
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Em vigor desde 08/05/2015