Este espaço integra os leitos e margens dos cursos de água, zonas ameaçadas pelas cheias e zonas húmidas, englobando também áreas afectas ao domínio hídrico.
- 1 -Leitos dos cursos de água e áreas ameaçadas pelas cheias. - Nas zonas envolventes do meio fluvial só poderão ser autorizadas edificações para a construção de equipamentos de apoio turístico-recreativo, desde que não agravem as condições de escoamento e circulação das águas.
- 2 -Ínsuas. - Nestas áreas não é permitido qualquer tipo de edificação ou construção.