Art.º 54 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/95 — Captações subterrâneas de água

1 -São estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações subterrâneas de água:
1. a)Perímetros de protecção próxima, definidos por um raio de 50 m em torno da captação;
2. b)Perímetros de protecção à distância, definidos por um raio de 200 m em torno da captação.
2 -No caso de as captações se situarem em linhas de água, deverá o perímetro de protecção à distância estender-se até uma distância de 400 m para montante das captações e ao longo da linha de água.
3 -Os perímetros fixados no número anterior poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos.
4 -Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
2. b)Linhas de água não revestidas;
3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
4. d)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
5. e)Edificações, excepto as relativas ao próprio sistema de captação;
6. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
5 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir ou executar-se:
1. a)Sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Regas com águas negras e acções de adubação;
4. d)Instalações pecuárias;
5. e)Depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos;
6. f)Indústrias que produzam efluentes nocivos, independentemente dos dispositivos antipoluição de que possam dispor;
7. g)Instalações sanitárias.

Artigo 54.º — Captações subterrâneas de água

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