Artigo 6.º — Regime de interdições

Vigente desde: 26/02/1998

1 -Na zona de intervenção do Plano é aplicável um regime de que resultam expressamente as seguintes interdições:
1. a)Construção de habitações, com excepção à destinada à casa do guarda das instalações;
2. b)Constituição de depósitos de lixo, sucata ou quaisquer outros materiais;
3. c)Extracção de inertes.
2 -A faixa de protecção à linha de caminho de ferro, non aedificandi, identificada na planta de implantação/apresentação, está sujeita às condicionantes legais em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/02/1998