Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2002 — Atribuições

1 -A Polícia Municipal exerce funções de polícia administrativa no município de Felgueiras, nomeadamente em matéria de:
1. a)Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
2. b)Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao município;
3. c)Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais.
2 -A Polícia Municipal exerce ainda funções nos seguintes domínios:
1. a)Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
2. b)Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
3. c)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

Artigo 2.º — Atribuições